Câmara aprova manter lotéricas que não passaram por licitação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que permite o funcionamento, por mais 20 anos, de casas lotéricas que não passaram por licitação e que atuam por permissões expedidas após credenciamento. O texto agora segue para o Senado antes de ir à sanção presidencial.

Desde 1999, a Caixa Econômica só permite a concessão do serviço por licitação. Mas muitas lotéricas que firmaram contrato antes disso, por permissão, continuam atuando. O projeto aprovado pela Câmara visa inviabilizar determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Caixa Econômica só mantenha em funcionamento casas lotéricas que tenham passado por licitação.

O entendimento do tribunal é de que as agências precisam cumprir as regras previstas na Lei de Concessões, passando por processo de concorrência pública, já que operam um serviço que é prerrogativa exclusiva do Estado. A decisão do TCU obriga a substituição de 6.104 unidades (46% do total) que atuavam com permissões expedidas apenas por meio de credenciamento.

Com a determinação do TCU, a Caixa Econômica começou a preparar licitações para substituir essas casas lotéricas, o que provocou protestos dos donos dessas unidades pelo país. O primeiro edital de licitação está previsto para ser lançado em 22 de outubro. Os certames vão ocorrer até 2018, em lotes de 500 unidades.

“São válidas as outorgas de permissão lotérica e seus aditivos contratuais celebrados até 15 de outubro de 2013 junto à Caixa Econômica Federal, por meio de termos de responsabilidade e compromissos, que concederam prazo de permissão adicional de 240 meses, as quais serão aplicadas as renovações automáticas”, diz a proposta aprovada pela Câmara.

A maioria dos deputados entendeu que era preciso garantir a continuidade dos contratos firmados entre os lotéricos e Caixa Econômica, por uma questão de “segurança jurídica” e contratual. Eles argumentaram ainda que o projeto de lei vai garantir a manutenção de empregos.

“Existe um contrato em vigor que já gerou direitos adquiridos. As lotéricas estão há 10, 20 anos funcionando. As pessoas fizeram investimentos. E agora, de uma hora para outra, se retira esse direito. Não pode ser assim”, argumentou o deputado Milton Monti (PR-SP).

“De fato há um acórdão do TCU determinando que a Caixa faça o que avisou que vai fazer, que são as licitações. Na letra fria da lei, eles podem ter razão, só que na vida real e concreta, essa decisão é antissocial, para fechar lotéricas e quem sabe oferecer a vitória nas licitações para um grupo monopolista poderoso”, declarou o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).

Inicialmente a ideia dos parlamentares era aprovar um projeto de decreto legislativo para sustar de imediato a decisão do TCU. No entanto, alguns parlamentares questionaram a legitimidade de a Câmara derrubar uma determinação do Tribunal de Contas da União. Eles entraram em acordo para substituir o projeto de decreto por projeto de lei.

“Essa história de decreto legislativo para sustar decisão do TCU está errado. Imagine se o tribunal de contas diz que um prefeito é ficha suja, e a gente faz um decreto e susta a decisão. Não temos poder para sustar decisões do TCU”, afirmou o deputado Silvio Costa (PSC-CE), um dos vice-líderes do governo.

Fonte: Portal G1

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *