Regulamentação da profissão de agente comunitário de saúde provoca polêmica em Comissão

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do projeto (PLC 56/2017) que regula a profissão de agente comunitário de saúde, defendeu a preservação da atividade durante audiência pública na ultima quarta-feira (9) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Para a senadora, é necessário blindar a categoria dos agentes comunitários de saúde, impedindo a extinção da atividade pela ação discricionária de algum governo. Porém, advertiu ela, a proteção deve ser feita sem engessar esta função, que é voltada para o campo da atenção básica.

O ponto mais polêmico do projeto é o que determina que é função privativa dos agentes comunitários a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, na busca de pessoas com sintomas de doenças, visando encaminhá-las para tratamento. A relatora receia que o uso da palavra “privativo” possa gerar questionamentos na Justiça ou até mesmo inviabilizar a função, impedindo que na prática ela seja exercida de forma complementar por outros profissionais, como enfermeiros, técnicos do programa Saúde da Família ou, excepcionalmente, por algum médico.

Em entrevista concedida à Agência Senado após a audiência, a senadora confirmou que deve propor a retirada do termo “privativo”, por ter a convicção de que o artigo que define a presença dos agentes comunitários de saúde na estrutura de atenção básica como “obrigatória e essencial” já é suficiente para blindar a categoria de eventuais tentativas de extinção.

— Fui prefeita e sei que os agentes comunitários de saúde são fundamentais no campo da saúde básica, em ações preventivas ou até mais graves, principalmente nas áreas periféricas de grande cidades, ou em municípios do interior. Fui eu que implantei o programa de agentes comunitários na periferia de São Paulo — disse Marta.

Defesa do termo “privativo”

Durante a audiência, a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) defendeu que a previsão de visitas rotineiras seja privativa dos agentes comunitários de saúde. Para ela, o termo deve constar de forma literal na proposta, por entender que a retirada dele abre espaço para que o “governo ilegítimo de Michel Temer” na prática extinga a atividade no âmbito do Programa Saúde da Família. A senadora afirmou que no ano passado o Ministério da Saúde fez isto por meio das portarias 958 e 959.

Estas portarias foram depois revogadas pelo próprio Ministério após forte pressão das entidades representativas da categoria e outras associações ligadas ao campo da saúde.

— O termo “privativo” não impede a intersetorialidade da ação, mas é o que define esta atividade como a função principal. A enfermagem tem como função primordial a demanda — defendeu a senadora.

Os deputados Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), autor da proposta, e Valtenir Pereira (PSB-MT), relator na Câmara dos Deputados, também defenderam durante a audiência a manutenção da palavra “privativo”.

— A proposta deixa clara que apenas a visita rotineira numa comunidade, casa a casa, é privativa, não inclui a busca ativa ou outras funções, que continuam multissetoriais — defendeu Valtenir.

Para Gomes de Matos e a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Conacs), Ilda Correia, os profissionais da área ainda proporcionam uma economia expressiva de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), devido à essência de uma ação educativa, preventiva e até de encaminhamento de casos ainda não graves em todo o território nacional, evitando com isso que tornem-se mais custosos.

— Precarizar os agentes comunitários significa na prática negligenciar a vida dos mais pobres. Exercemos uma função primordial evitando que essas pessoas sofram com o agravamento de doenças crônicas, que tenham uma morte precoce — afirmou Ilda.

PNAB

Ilda Correia e o diretor da Federação Nacional dos Agentes Comunitários e de Endemias (Fenasce), Luiz Cláudio Souza, também criticam a minuta da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que está em consulta pública. No entender deles, a política retoma o conteúdo das portarias revogadas no ano passado.

— No Rio de Janeiro, hoje mesmo, milhares de agentes estão sendo demitidos sob a alegação de que o Estado não tem dinheiro. Mas o direito da população à saúde, garantido pela Constituição, não deveria ser uma prioridade? — questionou Souza.

Mudanças

O diretor de Atenção Básica no Ministério da Saúde, Fábio Fortunato, garantiu que a pasta está “de portas abertas” para as demandas dos agentes comunitários de saúde na nova PNAB. Ele informou que a pasta deseja apenas uma maior flexibilidade de gestão no Saúde da Família, por entender que muitos municípios ainda não são atendidos de maneira satisfatória pelo programa.

— Algumas cidades podem até ter mais agentes em atuação do que hoje — afirmou o gestor.

Fortunato também deixou claro que a pasta prefere retirar o caráter privativo das visitas regulares dos agentes no texto do projeto em análise pelo Senado, por entender que este artigo “foge à lógica do Saúde da Família” e contraria uma realidade presente nas equipes que atendem o programa. A restrição, no seu entender, pode até prejudicar o atendimento.

O mesmo entendimento foi manifestado por Charles Tocantins, do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Ele também acredita que a regulamentação como está no texto atual aumentará os custos das prefeituras, num cenário de restrição fiscal e de limitação de novos investimentos, fruto da emenda constitucional do teto de gastos.

— Do jeito que o texto está, proíbe que enfermeiros e técnicos realizem as visitas, quando há municípios que só dispõem destes profissionais em sua estrutura — afirmou.

A representante do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Fátima Virgínia, também defendeu o caráter “multissetorial” das ações no âmbito do Saúde da Família.

Fonte: Agência Senado

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